Projeto de Lei nº 001/2026 prevê implantação gradual de espaços acessíveis e convivência entre crianças com e sem deficiência.

O direito de brincar em espaços públicos acessíveis é o tema do Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do vereador Everton das Placas. A proposta estabelece diretrizes para a implantação progressiva de espaços recreativos inclusivos e sensoriais nas praças, parques e demais áreas públicas de lazer infantil de Simões Filho.

O projeto contempla crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, outras condições de neurodivergência, mobilidade reduzida e necessidades específicas. A intenção é incorporar a acessibilidade ao planejamento municipal, favorecendo a participação de todas as crianças nas brincadeiras.

Entre os recursos previstos estão brinquedos adaptados, rotas acessíveis e ambientes destinados à redução de estímulos e à regulação sensorial. A proposta também considera as condições de permanência de pais, responsáveis e acompanhantes.

Inclusão como política permanente

Na justificativa do projeto, Everton das Placas defende que a praça pública seja um espaço para todas as crianças. O documento aponta que parques infantis tradicionais nem sempre oferecem equipamentos adequados às diferentes necessidades físicas, sensoriais, cognitivas e comportamentais da infância.

Para enfrentar essa realidade, o texto estabelece que as medidas de inclusão e acessibilidade sejam consideradas na construção, revitalização ou reforma que contemple a implantação ou substituição de equipamentos recreativos.

A proposta busca fazer com que a acessibilidade participe das decisões desde a elaboração dos projetos, contemplando tanto os brinquedos quanto as condições de acesso e permanência das famílias.

Implantação progressiva

A estratégia apresentada é aproveitar as intervenções realizadas pelo Município para ampliar a acessibilidade. A justificativa esclarece que não se pretende exigir a reforma imediata e simultânea de todas as praças e parques.

A execução das medidas deverá observar o planejamento administrativo, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas técnicas de segurança e acessibilidade aplicáveis. As características e as dimensões de cada área também deverão ser consideradas.

A Praça da Bíblia é indicada como prioridade, em razão da proximidade com o centro municipal especializado que atende crianças autistas, neurodivergentes e com outras necessidades específicas.

Convivência sem segregação

Outro ponto central é a convivência integrada. O projeto orienta que os ambientes e equipamentos favoreçam a interação entre todas as crianças, evitando a segregação de quem tem deficiência, TEA ou outras condições de neurodivergência.

A proposta considera o conjunto do espaço público: acesso, segurança, autonomia, descanso e conforto ambiental. Na justificativa, o direito de brincar aparece associado à possibilidade de conviver e ocupar a cidade, com respeito às diferenças.

Datado de 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 001/2026 também prevê a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo. As medidas descritas integram a proposta legislativa; o documento que fundamenta esta matéria não informa aprovação, sanção ou prazo para implantação.